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Laércio pede auditoria na Saúde por não cumprimento de lei

Evandro Loes / JMV

FLORIANÓPOLIS - O deputado Estadual e 1º Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, Laércio Schuster Junior, obteve a aprovação do plenário, esta semana, de um requerimento de sua autoria, que solicita ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a realização de uma auditoria nas contas da Secretaria Estadual da Saúde, para verificar o não cumprimento de uma lei estadual que determina a obrigatoriedade do Estado de aplicar 10% do Fundo Estadual de Saúde em hospitais filantrópicos.

O montante dos recursos, anunciados no dia 25 de junho do ano passado pelo governador, Carlos Moisés, era de R$ 190 milhões, referente ao exercício de 2019.

No decorrer do ano, algumas entidades foram contempladas com os recursos, mas muitas ficaram sem o dinheiro prometido e estão enfrentando dificuldades para manter o atendimento à população. O deputado Laércio lembra que estas entidades, que são voluntárias e sem fins lucrativos, fazem um serviço em favor da comunidade que seria uma obrigação do poder público.

Entre os hospitais que ainda não receberam os recursos a que tem direito sobre o exercício de 2019, constam as entidades de Rio dos Cedros (Dom Bosco), Gaspar e Luís Alves. "Visitei pessoalmente estes hospitais, recentemente e constatei as dificuldades que passam devido à falta de dinheiro", lamentou Laércio.

O deputado Laércio tomou conhecimento que hospitais de todo o estado estão sem pagamento, como são os casos de Içara, Curitibanos, Videira e outros.

"A situação é dramática e precisa de uma solução urgente. As comunidades precisam se unir e pressionar o Estado a cumprir a lei, pois além da necessidade de atendimento aos cidadãos que precisam, é uma obrigação do governo honrar seus compromissos", alertou o deputado Laércio. "Para este ano, o governo prometeu repassar aos filantrópicos R$ 300 milhões da cota do Fundo de Saúde, mas é improvável que cumpra mais esta promessa, se não quitou as dívidas do ano passado", ressaltou Laércio.


Recursos Federais

Outra denúncia do deputado Laércio Schuster, refere-se ao não repasse, por parte do Estado, de recursos da ordem de R$ 60 milhões, destinados pelo Governo Federal, via emendas parlamentares, para os hospitais filantrópicos. "O Governo Bolsonaro cumpriu o pagamento das emendas, repassando do Ministério da Saúde para o Estado de Santa Catarina, recursos que devem ser encaminhados aos hospitais filantrópicos já definidos, mas isso não está sendo feito, sob a alegação de questões burocráticas", disse o deputado. "Inadmissível que o Estado use argumentos nada convincentes para atrasar estes repasses, enquanto entidades que atendem a população necessitam do dinheiro para comprar materiais, pagar pessoal e realizar investimentos", reclamou Laércio. 

Para o deputado Laércio, está havendo má vontade no Governo do Estado para agilizar os processos de repasse e isso precisa ser investigado pelo Tribunal de Contas do Estado. Outros deputados estaduais se manifestaram a favor do requerimento do deputado Laércio. O TCE será agora notificado do questionamento.



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