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Lei de direitos do cidadão

TIMBÓ - O vereador Haroldo Fiebes comemorou a sanção de seu projeto de lei, que prevê a afixação de informações relativas aos direitos do cidadão na obtenção de serviços públicos, conforme estabelece a Lei Federal Nº 13.460/2017, que fala dos direitos e deveres entre cidadãos e servidores nas repartições públicas. A iniciativa do vereador foi motivada por solicitação de populares, que ouviram falar da legislação, mas desconhecem o conteúdo dos direitos previstos. "É comum ver afixado nas repartições públicas placas alertando sobre o respeito aos servidores públicos por parte dos usuários e agora queremos que o cidadão também conheça os seus direitos. Isso é positivo para os próprios servidores no exercício de suas funções", comentou Fiebes. As placas informativas devem ser instaladas em todas as repartições públicas municipais.



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