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Câmara aprova projeto de reforma tributária

29 Setembro 2017 14:24:02

A Câmara de Vereadores aprovou, por cinco votos a três, Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do Executivo, que prevê alterações no Código Tributário Municipal

Evandro Loes/ JMV

 

TIMBÓ – A Câmara de Vereadores aprovou, por cinco votos a três, Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, de autoria do Executivo, que prevê alterações no Código Tributário Municipal, a partir de 1º de janeiro de 2018, com a inclusão de diversas atividades na cobrança de tributos, além do aumento das alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS), que incidirá sobre a atividade manufatureira do setor têxtil. Em sua mensagem aos vereadores, o prefeito Jorge Krüger justifica as alterações com base nas determinações da Lei Complementar Federal 157/2016, que prevê adequações aos municípios. A estimativa é que a Prefeitura tenha um incremento de mais de R$ 1 milhão anual apenas com a questão do cartão de crédito, que passará a recolher na fonte do gasto e não mais na cidade matriz da operadora.
Na justificativa do projeto, o prefeito Jorge Krüger reforça a determinação federal de que os municípios estão vedados a conceder isenções fiscais e a alíquota mínima de ISS para diversas atividades deve ser de 2%. A finalidade é acabar com a renúncia fiscal e a concorrência desleal entre municípios, a chamada “guerra fiscal”. Com a nova lei, a lista de serviços tributáveis passa a incluir serviços como tatuagens, piercings (congêneres), processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, páginas eletrônicas e sistemas de informações, entre outros. Também há mudanças para a construção civil, com a inclusão de serviços de instalações elétricas e hidro sanitárias, serviços de acabamentos, instalação de elevador, instalação de ar condicionado, elaboração de projetos de engenharia e arquitetônico, fundações especiais e serviços de terraplanagem.
Outra alteração ocorreu na isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que antes levava em conta apenas a renda do proprietário do imóvel e agora passará a analisar a conjuntura familiar. “Queremos garantir o benefício aos contribuintes que realmente necessitam”, escreveu o prefeito Jorge aos vereadores. Ainda na questão do IPTU, foram alterados os critérios para a concessão de 50% de desconto no tributo para a área rural, concedendo o benefício para as famílias que tenham a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP) “visando assegurar o benefício para as famílias que realmente vivem da agricultura”.
Um benefício previsto no Projeto de Lei, possibilita aos proprietários de imóveis que queiram regularizar o registro oficial, quando é cobrado um percentual de  Imposto Sobre Transmissão de Bens de Imóveis (ITBI), que até o presente era cobrado a vista e passará a dispor de até quatro parcelas. O parcelamento deve ajudar os proprietários a regularizar seus imóveis, além de facilitar o comércio imobiliário. O Projeto também adequou os serviços de engenharia, estabelecendo 100 Unidades Fiscais do Município (UFM), por projeto apresentado, para engenheiros de outras cidades. O critério será adotado em toda a região.
Para os microempreendedores individuais, o Projeto prevê o benefício de custo zero para a abertura, inscrição, registro, alvará, licença e cadastro, alterações e procedimentos de baixa e encerramento, incluindo os valores referentes a taxas, emolumentos e demais contribuições relativas aos órgãos de registro, licenciamento, sindicais, regularização, anotação de responsabilidade técnica, vistoria e de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.

Prefeito diz que 
projeto faz justiça fiscal

O prefeito Jorge Krüger, em visita à Redação do Jornal do Médio Vale, no final da tarde de ontem, dia 28, disse que o Projeto de Lei Complementar 07/2017, fará justiça fiscal e vai adequar o Município na Lei Federal, não permitindo que os administradores municipais sejam enquadrados na lei de improbidade administrativa, que proíbe a renúncia fiscal. Segundo o prefeito, é preciso responsabilidade ao tratar a questão, por isso acredita que o projeto, além de adequar o município na legislação, vai proporcionar o enquadramento de várias atividades recém criadas pelas novas tecnologias, melhorando a arrecadação de impostos, que serão colocados a serviço da comunidade.
Um dos fatores que o projeto vai beneficiar a comunidade, é a previsão de arrecadação do ISS do cartão de crédito, planos de saúde e financiamentos por leasing, que antes eram concentrados em quatro cidades de São Paulo e que agora irão ser repassados às cidades de origem das operações. Em Timbó serão arrecadados mais de R$ 1 milhão anual neste item e no estado serão R$ 220 milhões. “Esta é uma bandeira da  Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que tem como lema ‘mais Brasil, menos Brasília’, entidade de representação dos municípios brasileiros, que está lutando pela distribuição dos impostos de maneira mais justa”, comentou o prefeito.
Sobre o projeto, o prefeito Jorge Krüger disse que não está sendo aumentada a carga tributária, apenas enquadrando atividades que antes não estavam previstas em lei. “Temos a obrigação de incluir as novas atividades, pois assim o imposto fica na cidade e não concentrado em centros maiores ou mesmo em Brasília”, defendeu. Jorge ressalta que a sociedade vai ganhar com mais investimentos públicos. “Sou contrário a qualquer aumento de impostos, pois, como empresário, tenho conhecimento da alta carga tributária no país, que dificulta o empreendedorismo. Mas temos que defender a melhor distribuição dos impostos que pagamos. Desta forma, estes recursos ficarão no município e não mais em Brasília”, finalizou Jorge. 

Vereadores divergem 
sobre projeto

O Projeto 07/2017, que prevê alterações no Código Tributário Municipal, aprovado por cinco votos contra três, dividiu opiniões entre vereadores das bancadas governista e de oposição. Votaram a favor do projeto: Guilherme Voigth Junior (PSDB), Fabrício Dalcastagne (PMDB), Rubens Borchardt (PT), Martinho de Souza (Quinho/PP) e Adilson Mesh (PP). 
Votaram contra: Haroldo Fiebes (PMDB), John Adriano Schwartz (PSD) e Carlos Adriano Krüger (Ito/PP).
O JMV conversou com os dois vereadores do PMDB, que tiveram  posições divergentes com relação ao projeto. Vejam a posição de cada um:

 

Fabrício Dalcastagne

“Votei a favor do projeto, pois ele vai regulamentar várias profissões que até então estavam fora do Código Tributário, por serem atividades modernas. Tem a questão dos cartões de crédito, que até então os impostos ficavam nas sedes das operadoras e agora ficarão na cidade de origem das operações, trazendo para nossa cidade mais de R$ 1 milhão por ano só nesse item. Vai acabar com a guerra entre cidades, como ocorreu recentemente aqui na região, onde empresas ameaçavam ir embora, pois cidades vizinhas ofereciam isenções. Tem essa questão das facções, que serão tributadas, mas existe uma ação no Supremo Tribunal Federal, que poderá isentá-las do ISS. Um ponto positivo é essa questão do ITBI, que poderá ser parcelado, ajudando muita gente a regularizar seus imóveis. Também tem a questão do IPTU, que será dado isenção a quem realmente precisa. Votar contra esse projeto é votar contra o município e seu desenvolvimento. É uma adequação à Lei Federal e eu não quero prejudicar o prefeito. Não fui eleito para isso. Fui eleito para representar a população e fazer o melhor para todos. Infelizmente, alguns votaram pensando apenas em ser oposição”.

Haroldo Fiebes

“Sou contra qualquer tipo de aumento de carga tributária. O projeto aumenta, sim, a alíquota de imposto para as facções têxteis, que são grandes empregadoras de mão de obra e poderão ter até 12% de ISS a pagar. Sei que existe uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que pretende isentar as facções. Estou montando uma Moção de Apelo na Câmara, na qual convidarei todos os vereadores  a subscreverem, para que seja encaminhada ao STF pedindo celeridade e reconhecimento da isenção às facções de mão de obra. Reconheço pontos positivos no projeto, como a possibilidade de parcelamento do ITBI, além de outros pontos. Mas, como o projeto previa tributos em vários setores, achei que o assunto merecia maior prazo para análise. Não votei como oposição e sim pela convicção de que a sociedade já está pagando muitos impostos e é preciso um freio nisso”.



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