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Lei proíbe cassação da CNH por multas antigas

09 Janeiro 2018 14:20:35

Detran-SC precisa notificar os motoristas da suspensão do direito de dirigir no mesmo ano em que atingir os 20 pontos na CNH

Greici Siezemel / JMV


FLORIANÓPOLIS - Com o objetivo de dar mais transparência ao processo de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o governador Raimundo Colombo sancionou, no dia 21 de dezembro, o projeto de Lei nº 81.7. A partir de agora, o Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (Detran/SC), é obrigado a realizar a notificação de suspensão da CNH no mesmo ano em que a pessoa acumula 20 pontos na carteira. Com isso, o órgão de trânsito não poderá suspender o direito de dirigir dos motoristas que extrapolaram a pontuação em 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. A lei já começa a valer logo que for publicada no Diário Oficial.

A lei também prevê que o Detran/SC notifique o motorista que se cadastrar pela internet de que está perto de perder a carteira, ao atingir 15 pontos, por exemplo. É mais uma medida para devolver o caráter educativo do processo de pontuação na CNH. Quem criou a lei foi o deputado Gelson Merisio (PSD), para corrigir um erro gerado por atrasos por parte do Detran-SC. "Essa lei é um avanço", explicou Gelson Merisio. "Os motoristas pagaram suas multas e estavam à disposição para terem a pena acessória. Como ela não houve, está apagado. Para o futuro, os motoristas terão sim que ter muito cuidado no trânsito, porque passando os 20 pontos imediatamente terão a carteira suspensa, como prevê o próprio Denatran. Regulamos o direito do Detran cobrar a pontuação no ano das multas em Santa Catarina", concluiu.

Até então, quem atingisse 20 pontos em 12 meses poderia ter a carteira suspensa até cinco anos depois. Por um atraso no sistema do departamento, mais de meio milhão de motoristas catarinenses receberam só agora a notificação para perder a CNH por multas que datavam até de 2012. Agora, o orgão de trânsito precisa ser mais eficiente nessa punição, pois se perder o prazo de um ano para fazer essa suspensão, ele é obrigado a arquivar o processo.

Se você está entre esses mais de 500 mil motoristas que já foram notificados, saiba que o processo aberto não deixa de existir. O que você pode fazer é entrar com um processo de recurso dentro do próprio Detran usando a nova lei como base.

Lembrando que isso só vale para quem foi notificado com relação ao acúmulo de pontos entre 2012 e 2016.

Se você atingiu os vinte pontos em 2017 e foi notificado nesse ano, você continua sujeito a perder a carteira, já que a nova lei não quer deixar de punir os culpados no trânsito, mas sim melhorar e agilizar esse processo para que seja cumprido no ano corrente das infrações.




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