A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final promoveu uma reunião extraordinária ontem, dia 18 de dezembro, com a participação dos vereadores Haroldo Fiebes, Douglas Emanuel Marchetti e Gilmara Maria Baddaratz Giotti, membros destacados do referido comitê. O encontro teve como principal objetivo a deliberação de diversos projetos em pauta.

Na ocasião, discutiu-se o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2023, que propõe a desafetação de uso especial para dominical de uma parte do imóvel público. Essa medida visa viabilizar a permuta mediante alteração de divisa com a propriedade da Paróquia Evangélica de Confissão Luterana em Timbó. A Comissão manifestou parecer favorável a esse projeto.

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O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 112/2023, que autoriza o Poder Executivo municipal a contratar uma operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para investimento em empreendimentos de geração de energia limpa e renovável, ficou no prazo regimental, conforme relatório da vereadora Gilmara.

Quanto ao PLO nº 113/2023, que concede gratuitamente o Direito Real de Uso de um bem público à Associação Folclórica Blauer Berg, obteve votos favoráveis dos membros da Comissão. Por sua vez, o PLO nº 114/2023, que trata do custeio exclusivo pelo Poder Executivo de benefícios previdenciários concedidos até 20 de dezembro de 1998, além de alterar a legislação relacionada ao Plano de Amortização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Timbó (TIMBOPREV), recebeu pedido de diligência por parte da relatora vereadora Gilmara, sendo deliberado pela Comissão Permanente.

No que diz respeito ao PLO nº 116/2023, que autoriza a Concessão Onerosa de Uso do Bem Público referente à “Casa Enxaimel” e ao lago no Parque Franz Damm – Jardim Botânico, recebeu parecer favorável para sua tramitação.

Por fim, o PLO nº 117/2023, que propõe a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da via pública denominada Beco Goiás, também recebeu parecer favorável por parte da Comissão. A íntegra da reunião está disponível nos canais Facebook e YouTube da Câmara Municipal de Timbó.